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Transgêneros

26 de Junho de 2018 18:45:00

PROVIMENTO n. 9 de 25 DE JUNHO DE 2018

Ação: Pedido de Providências/PROC

Requerentes: Ouvidoria do Ministério Público de Santa Catarina e outro

Acrescenta os artigos 550-A, 550-B, 550-C, 550-D, 550-E e 550-F ao

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

O VICE-CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - CNCGJ; e a decisão proferida nos autos n. 0000527-25.2018.8.24.0600,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os arts. 550-A, 550-B, 550-C, 550-D, 550-E e 550-F ao Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com a seguinte redação:

“Art. 550-A. Os transgêneros, que assim se declararem, maiores e capazes ou emancipados, poderão requerer ao oficial do registro civil das pessoas naturais a alteração do prenome e do sexo no assento de nascimento.

§ 1° O requerimento deverá ser firmado na presença do registrador pela parte requerente ou por seu procurador constituído por instrumento público, com poderes específicos para o ato, e indicar expressamente a alteração pretendida.

§ 2º Se o requerente possuir agnomes, estes serão suprimidos.

§ 3º A alteração do prenome e do sexo será feita em um único ato de averbação.

Art. 550-B. O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - certidão de nascimento atualizada;

II - certidão de casamento atualizada, se for o caso;

III - certidão de nascimento dos filhos, se for o caso;

IV - cópia da carteira de identidade ou de outro documento de

identificação que contenha foto e assinatura;

V - cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

VI - cópia do título de eleitor ou certidão de quitação eleitoral;

VII - comprovante de endereço;

VIII - cópia da carteira de identidade social, se houver;

IX - cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF social, se houver;

X - cópia do título de eleitor com nome social, se houver;

XI - cópia do passaporte brasileiro, se houver;

XII - certidões atualizadas dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal e da Justiça do Trabalho dos domicíliosonde o requerente residiu nos últimos 10 anos;

XIII - certidão da Justiça Militar, se for o caso;

XIV - certidão dos tabelionatos de protestos dos domicílios onde o requerente residiu nos últimos 5 anos.

§ 1º O requerimento poderá ser feito em qualquer registro civil das pessoas naturais do Estado, que o encaminhará ao registro civil do local do assento de nascimento para realização da averbação e das anotações, via Central do Registro Civil - CRC ou por malote digital.

§ 2º Serão aceitos requerimentos encaminhados por ofício de registro civil das pessoas naturais de outros Estados da Federação e do Distrito Federal desde que acompanhados dos documentos exigidos no caput deste artigo.

§ 3º Todos os documentos referidos neste artigo deverão ser autuados e arquivados, de forma física ou eletrônica, no ofício em que foi lavrado originalmente o registro de nascimento e naquele em que tramitou o requerimento, quando situados neste Estado.

Art. 550-C. A existência de ações cíveis e criminais não impedirá a substituição do prenome e do sexo, devendo o oficial de registro civil das pessoas naturais comunicar a alteração no assento de nascimento aos juízos onde tramitam as ações.

Art. 550-D. Na certidão emitida, deverá constar a informação da existência de averbação, nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei Federal n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o número do CPF.

Parágrafo único. A certidão de inteiro teor será emitida apenas a requerimento do registrado ou por determinação judicial.

Art. 550-E. O registrador deverá orientar o requerente para providenciar a alteração nos seus documentos pessoais e nos demais registros que digam respeito direta ou indiretamente à sua modificação.

Art. 550-F. Nova alteração fundada na condição de transgênero somente será possível pela via judicial.” (NR)

Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 [assinado digitalmente]

Roberto Lucas Pacheco

Vice-Corregedor-Geral da Justiça

 

Fonte: TJSC

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