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Novas regras para ressarcimento da AVERBAÇÃO DO CPF no registro

15 de Janeiro de 2019 10:25:00

CIRCULAR N. 1 de 10 DE JANEIRO DE 2019

Ação: Pedido de Providências/PROC

Requerentes: Associação dos Registradores das Pessoas Naturais de Santa Catarina (ARPEN - SC) e outro

 

 

EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AVERBAÇÃO DO NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA NO ASSENTO DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO. GRATUIDADE. ART. 6.º DO PROVIMENTO N. 63/2017, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Autos n. 0000063-98.2018.8.24.0600.

 

 

 

 

 

Excelentíssimos Senhores Juízes Diretores de Foro,

Excelentíssimos Senhores Juízes das Varas de Registros Públicos,

Ilustríssimos Senhores Delegatários com competência para o registro civil das pessoas naturais,

 

 

 

Encaminho a Vossas Excelências/Senhorias, para conhecimento, cópia dos pareceres e das decisões (págs. 28 a 33 e 35 a 37) exarados nos autos n. 0000063-98.2018.8.24.0600, que tratam do ressarcimento pelos atos gratuitos de averbação ou anotação do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física, em atenção ao preconizado no art. 6º do Provimento n. 63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça.

 

 

                Florianópolis (SC), 10 de janeiro de 2019.

 

 

[assinado digitalmente]

Roberto Lucas Pacheco

Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial

 

 

 

 

 

 

 

PARECER

Ação: Pedido de Providências

Requerente: Associação dos Registradores das Pessoas Naturais de Santa Catarina (ARPEN - SC) e outro

 

 

 

EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AVERBAÇÃO DO NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA NO ASSENTO DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO. GRATUIDADE. ART. 6.º DO PROVIMENTO N. 63/2017, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA.

 

 

 

 

Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial,

 

 

1. Cuida-se de requerimento encaminhado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Santa Catarina – (ARPEN-SC) a esta Corregedoria-Geral da Justiça, solicitando o ressarcimento pela prática de atos gratuitos estabelecidos no art. 6, § 2º, do Provimento n. 63 da Corregedoria Nacional de Justiça (pág. 6).

De fato, com a edição do Provimento n. 63/2017, de 14 de novembro de 2017, oriundo da Corregedoria Nacional de Justiça, vários foram os questionamentos por parte dos responsáveis pelos Ofícios de Registros Civis e pelas Escrivanias de Paz do Estado de Santa Catarina, acerca do ressarcimento das averbações e anotações a que ele se refere.

Em razão disso, em 25.01.2018, foi publicada uma nota de Esclarecimento no Portal do Poder Judiciário - Extrajudicial, relativo ao tipo de ato a ser praticado para o caso (ato de Averbação - Tab. V, n. 6, do RCE), bem como criado um tipo de cobrança específico (Isento – Art. 6º, §§ 2º e 3º, do Provimento n. 63/2017, da Corregedoria Nacional da Justiça), nos seguintes termos:

Tipo de cobrança: •  Isento (Provimento CNJ N. 63/2017, art. 6º, § 2º e § 3º);

Solicitante: A própria pessoa física portadora do respectivo CPF alvo de averbação;

Ato do Regimento de Emolumentos: Averbação - Tab. V, n. 6, do RCE.

Modelo do sistema do Selo Digital: CGenerica

Tipo de ato do sistema do Selo Digital: 439 - Certidão de averbação de registro – RCPN.

 

Nesse “esclarecimento” colhe-se, ainda, a informação acerca da impossibilidade de indenização por tal prática até a apuração do impacto financeiro a ser elaborado em autos próprios, permanecendo rejeitados no sistema de ressarcimento eletrônico os atos praticados pelas serventias sob a justificativa de isenção do tipo de cobrança criado para tal fato.

Prescreve o art. 6º do Provimento n. 63/2017, da Corregedoria Nacional da Justiça:

"Art. 6.º O CPF será obrigatoriamente incluído nas certidões de nascimento, casamento e óbito.

§ 1.º Se o sistema para a emissão do CPF estiver indisponível, o registro não será obstado, devendo o oficial averbar, sem ônus, o número do CPF quando do restabelecimento do sistema.

§ 2.º Nos assentos de nascimento, casamento e óbito lavrados em data anterior à vigência deste provimento, poderá ser averbado o número de CPF, de forma gratuita, bem como anotados o número do DNI ou RG, título de eleitor e outros dados cadastrais públicos relativos à pessoa natural, mediante conferência.

§ 3.º A partir da vigência deste provimento, a emissão de segunda via de certidão de nascimento, casamento e óbito dependerá, quando possível, da prévia averbação cadastral do número de CPF no respectivo assento, de forma gratuita.

§ 4.º A inclusão de dados cadastrais nos assentos e certidões por meio de averbação ou anotação não dispensará a parte interessada de apresentar o documento original quando exigido pelo órgão solicitante ou quando necessário à identificação do portador.

§ 5.º As certidões não necessitarão de quadros predefinidos, sendo suficiente que os dados sejam preenchidos conforme a disposição prevista nos Anexos I, II, III e IV, e os sistemas para emissão das certidões de que tratam referidos anexos deverão possuir quadros capazes de adaptar-se ao texto a ser inserido."

 

Sabe-se que a Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVI, garante aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, além de assegurar a todos, independentemente do pagamento de taxas, o "[...] direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder", bem como a "[...] obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal" (art. 5º, XXXIV, CF).

Da mesma forma, a norma infraconstitucional confere a gratuidade às pessoas desprovidas de recursos nos seguintes atos e suas respectivas certidões: registro de nascimento, registro de casamento, adoção de menor, o registro de óbito, além de eventuais certidões que posteriormente forem fornecidas referentes aos atos mencionados (Lei Estadual n. 13.671/2005).

Note-se, igualmente, que o Código de Processo Civil (Lei n.13.105/2015), em seu art. 98, § 1º, IX, assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos. Nesse caso, o benefício da gratuidade se estende a eventual cobrança de emolumentos derivada de serviço extrajudicial vinculado a processo judicial.

De igual modo ocorre com as leis específicas constantes na modelagem do sistema do selo digital e respectivo manual do ressarcimento eletrônico de atos gratuitos. Para todos esses casos, há expressa disposição legal regulamentando a isenção e o respectivo ressarcimento.

No caso em análise, a gratuidade do ato (inserção do número do CPF no registro de nascimento, casamento ou óbito) decorre de Provimento Administrativo publicado pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Ainda que não exista lei estadual prevendo expressamente o ressarcimento pretendido, pode-se extrair a sua possibilidade da interpretação do art. 33, §§ 2º e 3º, do RCE, porquanto decorre de ato determinado por órgão judicial de âmbito nacional e com competência para tanto, como é o caso da Corregedoria Nacional de Justiça.

Há que se ressaltar, contudo, que conforme explicitado na Consulta n. 0004693-27.2018.2.00.0000 (págs. 15 a 17 dos autos n. 0000968-06.2018.24.0600, em apenso), “não há necessidade de requerimento expresso e específico para que se proceda à inclusão do CPF, mas, sim, mero pedido de emissão da 2ª via de certidão, o que seria suficiente para realização, de ofício, da averbação por parte dos registradores”.

Dessa forma, o ressarcimento pela inserção do número do CPF nos registros de nascimento, casamento e óbito realizados anteriormente àquela norma dependerá de requerimento de segunda via de certidão pelo interessado, a ser comprovado pelo respectivo recibo.

Conforme consta no Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, o ato de averbação do CPF está classificado no n. 6 da Tabela V, sendo valorado atualmente em R$ 68,35 (sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos), neste já incluída a respectiva certidão. Desse modo, considerando que o interessado suportaria o pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de uma certidão simples (n. 2 da Tabela V) – R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos), o valor a ser recebido pela prática da averbação do número do CPF no assento registral deverá ser de R$ 47,45 (quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), sob pena de o delegatário receber duas vezes pela expedição da certidão.

Cumpre ressaltar que também deverão ser ressarcidas as eventuais anotações decorrentes do ato de averbação do CPF, se existentes outros assentos do mesmo indivíduo na serventia – nos termos do art. 106 da Lei n. 6.015/73 – no valor de R$ 10,35 (dez reais e trinta e cinco centavos), conforme preconiza a Tabela V, n. 7, III, do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina.

Considerando que os atos praticados que se encontram rejeitados no sistema eletrônico de ressarcimento, com o tipo de cobrança Isento (art. 6º, §§ 2º e 3º, do Provimento n. 63/2017, da Corregedoria Nacional da Justiça), não podem sofrer de imediato a incidência da regra proposta neste parecer, deve-se proceder ao ressarcimento dos atos efetuados a partir das diretrizes ora propostas, mantendo-se sobrestados aqueles atos já enviados até que se equacione a melhor forma de se realizar a retificação devida para que possam ser igualmente ressarcidos em momento oportuno.

Para fins de ressarcimento, o ato de nova certidão (2ª via) deverá ser enviado no mesmo dia do ato de averbação do CPF, informando o número do assento que foi averbado no campo específico (numero/Assento) do modelo “CGenerica” do Selo Digital.

Além disso, deve ser informado ainda o número do selo utilizado na certidão solicitada (2ª via) no campo “observações” do modelo “CGenerica” do Selo Digital.

2. Ante o exposto, opina-se:

a) pelo deferimento do pedido de ressarcimento, no valor de R$ 47,45 (quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), referente à averbação do número do CPF no assento de nascimento, casamento ou óbito, desde que comprovada a emissão de certidão solicitada pelo usuário;

b) pelo ressarcimento dos atos de anotação decorrentes do ato de averbação do CPF – nos moldes do art. 106 da Lei n. 6.015/73 – no valor de R$ 10,35 (dez reais e cinco centavos), conforme preconiza a Tabela V, n. 7, III, do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina;

c) pelo encaminhamento dos autos à Assessoria de Informática, a fim de que seja adequado o Sistema de Ressarcimento, com a fixação de data para o início do envio das informações solicitadas;

d) pela expedição de circular às serventias extrajudiciais com competência para o registro civil das pessoas naturais, aos diretores de foro e aos juízes das varas de registros públicos para informar acerca da forma como deverá ser ressarcido o ato de averbação do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF no registro de nascimento, casamento ou óbito, com cópia deste parecer e da decisão para conhecimento; e

e) pelo arquivamento dos autos.

É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência.

 

Florianópolis (SC), 26 de novembro de 2018.

 

 

Marco Augusto Ghisi Machado

Juiz-Corregedor

 

 

 

 

 

 

DECISÃO

Ação: Pedido de Providências

Requerentes: Associação dos Registradores das Pessoas Naturais de Santa Catarina (ARPEN - SC) e outro

 

Os autos versam acerca de pedido formulado pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Santa Catarina – ARPEN-SC, no sentido de ser regulamentado o ressarcimento dos atos praticados em decorrência do art. 6.º do Provimento n. 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Marco Augusto Ghisi Machado (págs. 28 a 32) e determino o ressarcimento pela averbação do número do CPF no assento de nascimento, casamento ou óbito, desde que comprovada a emissão de certidão solicitada pelo interessado. O valor deverá corresponder à diferença entre o previsto para uma averbação (RCE, Tabela V, n. 6) e o de uma certidão (RCE, Tabela V, n. 2), atualmente correspondendo essa diferença a R$ 47,45 (quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos) [R$ 68,35 -R$ 20,90].

Do mesmo modo, determino que também sejam ressarcidos os atos de anotações e comunicações decorrentes daquele ato de averbação do número do CPF, nos moldes do art. 106 da Lei n. 6.015/73, previstos na Tabela V, n. 7, III, do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, correspondendo a R$ 10,35 (dez reais e trinta e cinco centavos) em valores vigentes no corrente ano.

Encaminhem-se os autos à assessoria de informática, a fim de que seja adequado o Sistema de Ressarcimento, fixando-se o dia 4 de fevereiro de 2019 para que as serventias extrajudiciais iniciem o envio das informações solicitadas. 

Expeça-se circular às serventias extrajudiciais com competência para o registro civil das pessoas naturais, aos juízes diretores de foro e aos das varas de registros públicos, com cópia do parecer e desta decisão.

Comunique-se à Associação dos Registradores das Pessoas Naturais de Santa Catarina (ARPEN-SC).

Cumpridas as providências, arquivem-se os autos.

Florianópolis, 27 de novembro de 2018.

 

[assinado digitalmente]

Roberto Lucas Pacheco

Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PARECER

Ação: Pedido de Providências

Requerente: Associação dos Registradores das Pessoas Naturais de Santa Catarina (ARPEN - SC) e outro

 

 

 

 

 

 

 

Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial,

 

 

  1. Após decisão a exarada nos presentes autos (p. 33), veio ao conhecimento desse Órgão Censório o decidido na Consulta n. 0004693-27.2018.2.00.0000, encaminhada pelo Corregedor Nacional de Justiça, esclarecendo o procedimento a ser adotado nos casos de averbação do número de Cadastro de Pessoa Física – CPF nos registros de óbitos. Nesse sentido, destaca-se (autos em apenso n. 0000968-06.2018.8.24.0600, pág. 66-68):

Conforme esclarecido em decisão anterior (Id. 3197116), o Provimento n. 63, de 14/11/2017, em seu art. 6.º, estabelece como regra que, nos assentos de nascimento, casamento e óbito, deverá ser averbado o CPF, e tal registro está condicionado à solicitação pelo particular de segunda via das certidões de registros.

Mediante essa informação a Receita Federal do Brasil foi consultada sobre possível interesse quanto à averbação de CPF nas certidões de pessoas falecidas que não possuíam tal cadastro. A RFB informou que não necessita de tal controle, uma vez que o número do CPF não é essencial para a tramitação de seus processos.

Dessa forma, em complemento à resposta à Consulta, esclareço que o Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça deve ser interpretado no sentido de exigir a averbação de CPF para expedição de 2ª via de assento de registro civil com exceção das pessoas já falecidas que não detinham tal cadastro em vida.

 

2. Como visto, desnecessária a exigência de averbação do CPF para aqueles que já faleceram e não possuíam esse cadastro em vida, devendo-se proceder a averbação prevista no art. 6.º, do Provimento n. 63 da Corregedoria Nacional de Justiça apenas nos casos em que, ao ser solicitada a 2.ª via de certidão de óbito, o agente delegado constatar que o falecido já possuía o número do CPF em vida.

Portanto, em complemento ao parecer exarado às págs. 28 a 32, o ressarcimento da averbação do número do CPF nos registros de óbito está condicionada a existência prévia do número do CPF do falecido e ao pedido de 2ª via de certidão.

3. À vista do exposto, opino:

a) pela complementação da decisão de pág. 33, deferindo o pedido de ressarcimento, no valor de R$ 47,45 (quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), referente à averbação do número do CPF no assento de óbito, desde que comprovada a emissão de certidão solicitada pelo usuário e a prévia existência do número do CPF do falecido.

b) pelo arquivamento dos autos.

É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência.

 

Florianópolis (SC), 03 de dezembro de 2018.

 

 

Marco Augusto Ghisi Machado

Juiz-Corregedor