AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.913 - BA (2016⁄0202513-0)

 

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   PROCESSUAL CIVIL.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211⁄STJ. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO.  CERTIDÃO DE BATISMO E PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7⁄STJ. 

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211⁄STJ.

3. Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para justificar o equívoco constante na certidão de nascimento do ora agravado, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado, nesta instância, nos termos da Súmula nº  7⁄STJ.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

 

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide  a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 16 de março de 2017(Data do Julgamento)

 

 

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA 

Relator

 

 

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.913 - BA (2016⁄0202513-0)

 

 

RELATÓRIO

 

O EXMO.  SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Naquela oportunidade, afastou-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, entendeu-se ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial e reputou-se necessária a análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, procedimento vedado pelo óbice formal da Súmula nº 7⁄STJ.

Inconformado, o agravante interpõe o presente recurso insistindo na alegada negativa de prestação jurisdicional e afirmando que não pretende revisar matéria fática. Argumenta, ainda, que a matéria foi prequestionada.

Defende a incompetência absoluta da Justiça estadual e que o documento e o depoimento de uma única testemunha usados pelo tribunal de origem para determinar a pretendida retificação da data de nascimento do agravado não possui força probante, tendo sido violado o art. 109 da Lei de Registros Públicos (e-STJ fls. 275-302).

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 960.913 - BA (2016⁄0202513-0)

 

 

 

VOTO

 

O EXMO.  SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar.

As razões do agravo interno são insuficientes para reformar a decisão agravada.

No recurso especial, o agravante alegou, preliminarmente, violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 por omissão acerca de fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da causa.

Destaca-se, todavia, que o tribunal de origem se manifestou expressamente sobre todas as alegações levantadas pela parte, conforme se observa do trecho a seguir transcrito:

 

"(...) Efetivamente, com relação à competência da justiça federal, a decisão colegiada recorrida foi exaustiva no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não possui interesse na causa, daí porque se negou seguimento à irresignação.

De fato, não se mostra sequer razoável, sob pena de ferir os direitos do cidadão à urna prestação jurisdicional célere, encaminhar aos autos à jurisdição federal quando esta já assentou entendimento de que o INSS não tem interesse nas ações de retificação de registro público.

(...) Aliás, o posicionamento ora esposado está em consonância com o princípio da duração razoável do processo, consagrado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República. O encaminhamento despiciendo dos fólios à Justiça Federal implicará em desrespeito aos direitos do cidadão, razão pela qual, data vênia, o argumento da douta Procuradoria de Justiça não subsiste" (fls. 183⁄187 e-STJ).

 

Ora, a Corte de origem foi exaustiva em esclarecer desnecessidade de encaminhamento do feito à Justiça Federal em razão da falta de interesse do INSS na causa. Não há, portanto, nenhuma nulidade na prestação jurisdicional a justificar o rejulgamento do feito.

Ademais, os demais artigos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, apesar da oposição de embargos declaratórios.

Desse modo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211⁄STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

Superados esses pontos, todas as demais alegações do recorrente buscam modificar a conclusão do julgado alicerçada no acervo fático-probatório dos autos.

Com efeito, constatou-se que a prova dos autos, consistente na certidão de batismo e no depoimento testemunhal, foram suficientes para justificar o equívoco constante na certidão de nascimento do ora agravado, justificando, pois, a sua retificação.

Assim, inviável rever os fundamentos adotados, por óbice da Súmula nº 7⁄STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

 

 

 

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt  no

 

Números Origem:  00004970520098050189  4970520098050189

 

 

Relator

Exmo. Sr. Ministro  RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

 

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

 

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA

 

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

 

AUTUAÇÃO

 

 

ASSUNTO: REGISTROS PÚBLICOS - Registro Civil das Pessoas Naturais - Retificação de Data de Nascimento

 

AGRAVO INTERNO

 

 

CERTIDÃO

 

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

 

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

 

Documento: 1581810

Inteiro Teor do Acórdão

- DJe: 28/03/2017