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Juris STJ

23 de Janeiro de 2018 07:00:00

RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.166 - MA (2010⁄0175173-1)

RELATOR

:

MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE

:

RAIMUNDA DE SOUSA RIBEIRO

ADVOGADO

:

FRANCISCO GOMES DE MORAIS E OUTRO(S)

RECORRIDO

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - REGISTROS PÚBLICOS - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - PRENOME UTILIZADO PELA REQUERENTE DESDE CRIANÇA NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO - POSSE PROLONGADA DO NOME - CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Hipótese: Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento, pela qual a autora pretende a alteração de seu prenome (Raimunda), ao argumento de que é conhecida por Danielle desde criança e a divergência entre o nome pelo qual é tratada daquele que consta do seu registro tem lhe causado constrangimentos.

1. O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro.

2. O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterado: a) no primeiro ano após atingida a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família; ou b) ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público.

3. Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito da recorrente de alteração do prenome, pois é conhecida no meio social em que vive, desde criança, por nome diverso daquele constante do registro de nascimento, circunstância que tem lhe causado constrangimentos.

4. Recurso especial conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo conhecendo parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dando-lhe parcial provimento, divergindo em parte do relator, e os votos do Ministro Luis Felipe Salomão, da Ministra Maria Isabel Gallotti e do Ministro Antonio Carlos Ferreira  acompanhando o relator, por maioria, dar provimento ao recurso especial , nos termos do voto do relator.

Vencido, em parte, o Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. 

Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2017 (Data do Julgamento)

 

 

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente

 

 

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

 

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