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Retificação de Registro Civil. Casamento realizado na Suíça.

02 de Fevereiro de 2018 15:00:00

Apelação Cível – Digital

Processo nº 1066593-56.2016

Comarca:  2ª  Vara  da  Família  e  Sucessões  de  São  José  do  Rio Preto

Magistrado(a): Dr(a). Túlio Marcos Faustino Dias Brandão

Apelante: Creuza Sonderegger Ramos e outro

Apelado: O Juízo

Voto n.º 00688

Ementa:    Apelação  Cível.  Retificação  de  Registro  Civil. Casamento  realizado na Suíça. Assento regularmente  trasladado. Simples  transcrição.  Pedido  de  retificação  para  que  conste  o regime  da  comunhão  parcial  de  bens.  Impossibilidade  sem  a correspondente alteração no assento estrangeiro.  Inteligência do art.  32  da  Lei  nº  6.015/73  e  do  art.  7º,  §  4º  da  LICC.  Recurso desprovido.

Trata-se  de  recurso  de  apelação  interposto  contra  r. sentença de fls. 24/27 que indeferiu pedido de retificação de registro civil  de  casamento  para  que  nele  conste  o  regime  da  comunhão parcial de bens.

Recorrem  os  vencidos  alegando  que  contraíram matrimônio  na  Suíça,  silente  a  certidão  de  casamento  acerca  do regime de bens, ainda que o regime oficial naquela localidade seja o da comunhão parcial.

Aduzem que trouxeram aos autos Declaração de Regime de  Bens  com  firma  reconhecida,  que  entendem  suficiente  para  a retificação pretendida.

Afirmando  que  os  cartórios  extrajudiciais  brasileiros  não aceitam  a  retificação  sem  anuência  do  Poder  Judiciário  e sustentando  que  pretendem  comercializar  bem  imóvel  existente  no país,  pedem  a  reforma  do  julgado  para  reconhecimento  da comunhão parcial de bens como regime de casamento vigente entre as partes.

Sem resposta, a D. Procuradoria manifestou-se nos autos opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Colhe-se  da  inicial  que  Creuza  Sonderegger  Ramos (brasileira) e Peter Christian Sonderegger (suíço), este representado neste  ato  através  de  procuração  conferida  à  cunhada,  formularam pedido  judicial  de  retificação  do  translado  de  seu  assento  de casamento,  a  fim  de  que  fosse  acrescido  o  regime  da  comunhão parcial de bens ao registro.

O pedido, todavia, foi julgado improcedente, entendendo o MM. Juízo a quo que:

“...  insta  salientar  que,  conforme  documentação acostada às fls. 13, o casamento se deu na cidade de Freienbach,  Suíça,  perante  a  autoridade  registrária estrangeira,  e  só  depois  a  certidão  de  casamento respectiva,  emitida  pela  autoridade  suíça,  foi registrada perante o consulado brasileiro.

A  requerente,  atualmente  residente  no  Brasil, providenciou  o  registro  do  casamento  perante  o Cartório de Registro Civil brasileiro (fls. 15).

Todavia,  é  preciso  lembrar  que  o  casamento  foi celebrado  no  exterior,  de  sorte  que  incide  o mandamento previsto no art. 7º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei do país em que domiciliada  a  pessoa  determina  as  regras  sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família (caput, grifo  nosso),  sendo  que  o  regime  de  bens,  legal  ou convencional, obedece à  lei do país em que  tiverem os  nubentes  domicílio,  e,  se  este  for  diverso,  a  do primeiro domicílio conjugal (par. 4º).

E os nubentes, consoante se extrai da certidão de fls. 13, quando da celebração do casamento,  tinham domicílio  na  Suíça,  de  modo  que  o  casamento  se aperfeiçoou e é regido pela lei daquele país...”.

Com efeito, estabelece o art. 32, da Lei nº 6.015/73 que os assentos de  casamento  ocorridos  em  país  estrangeiro,  após  a autenticidade  conferida  pelo  consulado  brasileiro,  somente produzirão  efeitos  no  Brasil  depois  de  trasladados  no  cartório do Ofício Civil do domicílio do registrado. In verbis:

"Os  assentos  de  nascimento,  óbito  e  de  casamento de  brasileiros  em  país  estrangeiro  serão considerados  autênticos,  nos  termos  da  lei  do  lugar em  que  forem  feitos,  legalizadas  as  certidões  pelos cônsules ou quando por estes  tomados, nos  termos do regulamento consular.

§  1º  Os  assentos  de  que  trata  este  artigo  serão, porém,  transladados  nos  cartórios  de  1º  Ofício  do domicílio  do  registrado  ou  no  1º  Oficio  do  Distrito Federal,  em  falta  de  domicílio  conhecido,  quando tiverem  de  produzir  efeito  no  País,  ou,  antes,  por meio  de  segunda  via  que  os  cônsules  serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores".

Assim,  nos  termos  da  legislação  acima  transcrita,  a trasladação do  referido documento consiste em simples  reprodução do  assentamento  original,  isto  é,  a  transcrição  deve  representar  a tradução fiel e exata do registro original do requerente.

Por  certo  que  a  Lei  de  Registros  Públicos  autoriza  a retificação em assentamentos.

Contudo, somente o permite em casos em que, verificado erro, este não apresente controvérsia, sendo tão evidente que possa ser  constatado  desde  logo,  quando  em  confronto  com  os  dados constantes do próprio registro ou de documentos autênticos.

No entanto, esta não é a situação dos autos.

Conforme destacado anteriormente, pretende a autora e o marido,  neste  ato  representado  por  procuração,  a  alteração  do registro  de  casamento  para  que  nele  passe  a  constar  o  regime  da comunhão parcial de bens.

Em que pese a afirmativa de que este seria o regime de bens adotado no país em que realizado o matrimônio, é inviável a alteração requerida.

A  função da  transcrição determinada no art. 32 da Lei nº 6.015/73 é  fazer gerar os efeitos  legais do casamento  realizado no exterior  em  nosso  País,  não  se  mostrando  possível  alteração  em seus  termos  sem  que  a medida  tenha  sido  antes providenciada no assento de origem.

 

Este  o  entendimento  exposto  em  julgados  deste  E. Tribunal de Justiça:

“Apelação cível   Retificação registral no assento de casamento   Casamento realizado no Japão   Coisa julgada - Pedido já levado à efeito em juízo e julgado de modo definitivo, inclusive em apelação julgada por esta Câmara   A alegada pretensão de retificação da certidão  de  transcrição  de  casamento  não  merece acolhida, pois apenas  traslada os dados contidos na certidão  oficial  lavrada  no  exterior,  onde  deve  ser feito  o  pedido  de  retificação  -  Recurso  desprovido

(Voto 9132)  "Apelação Cível   Casamento  realizado no  Japão  e  registrado  no  consulado  brasileiro Impossibilidade  de  acolhimento  do  pedido  de retificação    A  retificação  deve  ser  feita  no assentamento  e  não  no  traslado  ou  certidão

Correção  de  equívocos  no  assentamento  de casamento  só poderá  ser  feita perante a autoridade japonesa   A pretensão de retificação no registro do casamento  junto  à  autoridade  brasileira  não  poderá alterar o assentamento por se cuidar de casamento realizado  segundo  a  Lei  Japonesa   A alteração no traslado  ou  certidão,  sem  alterar  o  assentamento, contrapõe-se  ao  princípio  da  verdade  registral

Aplicação do princípio "Locus Regit Actum"

Sentença reformada   Recurso provido."

(TJSP;   Apelação  1082605-89.2014.8.26.0100; Relator  (a): Silvério  da  Silva;  Órgão  Julgador:  8ª Câmara  de  Direito  Privado;  Foro  Central  Cível  - 2ª Vara  de  Registros  Públicos;  Data  do  Julgamento: 19/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016)

 

“AÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  REGISTRO  CIVIL  I. Casamento  celebrado  no  exterior  com  posterior transcrição do assento no registro nacional. Pretensão de  acréscimo  do  patronímico  do  cônjuge  varão. Inadmissibilidade.  II.  Efeitos  do  ato  regulamentados pela  lei  estrangeira.  Incidência  do  princípio  do  locus regit actum. Alteração no traslado que viola o princípio da verdade registral. Inteligência do artigo 32, caput e §1º, da Lei de Registros Públicos. Precedentes desta Corte.  SENTENÇA  PRESERVADA.  APELO IMPROVIDO”.

(TJSP;   Apelação  1116446-75.2014.8.26.0100; Relator  (a): Donegá  Morandini;  Órgão  Julgador:  3ª Câmara  de  Direito  Privado;  Foro  Central  Cível  - 2ª Vara  de  Registros  Públicos;  Data  do  Julgamento: 17/09/2015; Data de Registro: 18/09/2015)

 

“ALTERAÇÃO  DE  ELEMENTOS  CONTIDOS  EM REGISTRO  DE  CASAMENTO  CONTRAÍDO  NO EXTERIOR.  TRANSLADO  EM  NOSSO  PAÍS  QUE SERVE APENAS PARA EFEITOS DE PUBLICIDADE E  VALIDADE  DO  ATO  (ART.  32,  §  1º,  LRP).  A JUSTIÇA  BRASILEIRA  É  INCOMPETENTE  PARA MODIFICAÇÃO/RETIFICAÇÃO  DA  PROFISSÃO APONTADA NO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”.

(TJSP; Apelação 0046207-92.2011.8.26.0577; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador:  10ª Câmara  de  Direito  Privado;  Foro  de  São  José  dos Campos  - 4ª.  Vara  Cível;  Data  do  Julgamento: 05/06/2012; Data de Registro: 06/06/2012)

Conforme  anotado  anteriormente,  quando  da  realização da  transcrição,  o  oficial  de  registro  apenas  traslada  os  termos  do assentamento  original,  não  possuindo  autonomia  para  acrescentar, suprimir ou modificar qualquer informação dele constante.

De  se  destacar,  ainda,  o  disposto  no  art.  7º  da  Lei  de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LICC):

“A  lei  do  país  em  que  domiciliada  a  pessoa determina  as  regras  sobre  o  começo  e  o  fim  da personalidade,  o  nome,  a  capacidade  e  os direitos de família”.

Referida  norma  introduz  o  princípio  domiciliar  como elemento  fundamental para determinação da  lei aplicável, sendo precedida da  análise, pelo  julgador, da  lei do país onde  estiver domiciliada a pessoa para, a partir daí, determinar a qualificação jurídica e os direitos de família a ela pertinentes.

Dispõe o § 4º da referida norma que “o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes  domicílio,  e,  se  este  for  diverso,  a  do  primeiro domicílio conjugal”.

Fez  consignar  expressamente  o  MM.  Juízo sentenciante que:

“...  os  nubentes,  consoante  se  extrai  da  certidão de  fls.  13,  quando  da  celebração  do  casamento, tinham  domicílio  na  Suíça,  de  modo  que  o casamento se aperfeiçoou  e  é  regido  pela  lei  daquele  país...”  - grifei.

Pretendem  os  autores  retificação  de  certidão  de casamento que não é permitida pela lei.

Nas palavras do representante do Ministério Público:

“...claro está que qualquer alteração no respectivo assento  haverá  de  ser  operada  no  registro  original, com  posterior  averbação  na  transcrição  levada  a efeito no Brasil.

Isso  significa  que  a  autoridade  judiciária  brasileira não detém competência para ordenar a retificação de assento  que  seja  transcrição  de  registro  lavrado  no estrangeiro.

Com  efeito,  o  traslado  do  assento  de  casamento celebrado no exterior nada mais é do que a cópia do assento  original  correspondente  lavrado  pela repartição pública do país estrangeiro.

Assim, é o assento original - e não sua  transcrição - que  deve  ser  objeto  de  retificação,  modificação  ou complementação  para  a  alteração  de  dados,  visto que o traslado previsto na lei deve reproduzir com fidelidade  as  informações  constantes  do  assento lavrado  no  estrangeiro,  não  podendo  tal  transcrição ser aditada, corrigida, alterada ou modificada.

Em tais condições, é defeso à autoridade brasileiradeterminar  a  inserção  de  elementos  na  transcrição que importem em dados diversos do original...”.

Neste contexto, mais não é preciso dizer para prestigiar a r.  decisão  como  lançada,  de  forma  que,  por  meu  voto,  nego provimento ao recurso.

RODOLFO PELLIZARI

Relator

 

 

 

 

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