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PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA – pontos levantados por Fernando Abreu Costa Júnior no PA

07 de Fevereiro de 2018 18:50:00

PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA – pontos levantados por Fernando Abreu Costa Júnior no PA

 

Na tarde deste sábado (03.01), as palestras do I Seminário Nacional de Registro Civil 2018, promovido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), em parceria com a Arpen-PA fizeram uma análise pormenorizada dos Provimentos nº 62 e 63 editados pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Esteve sob a responsabilidade do assessor jurídico do Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen/PR), Fernando Abreu Costa Júnior, levantar as principais dúvidas relacionadas ao Provimento nº 63/2017, no I Seminário Nacional de Registro Civil 2018, promovido pela ARPEN-PA.

Também esteve presente o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Márcio Evangelista.

Em sua explanação, Costa Júnior destacou que os principais questionamentos dos registradores com o Provimento estão relacionados às normas que regulamentam a paternidade e maternidade socioafetiva. No que tange o artigo 11 da norma, foi destacada a questão de quando o processo de reconhecimento deve ser encaminhado para o Judiciário.

“A legislação diz que na falta do pai ou da mãe registrais, ou na impossibilidade de manifestação válida destes ou do menor, a ação deve ser encaminhada para o juiz competente. O que entendemos é que deve ser encaminhado para o Judiciário quando for um menor em que haja a falta de um dos pais biológicos para realizar a autorização. Mas o que é essa falta? Uma das situações é lugar incerto, não sabido. Outra situação é a morte. Então, gostaria de saber do doutor Márcio Evangelista, que é uma situação que surgiu no Paraná, o que tange a morte. Suponhamos que tenha morrido o pai registral, então, a mãe é detentora do poder familiar. Mas o pai não está ali para dar o seu consentimento. Então, se encaminha para o Judiciário ou apenas com a assinatura da mãe é possível se fazer o reconhecimento?”, questionou.

“A ideia do registro da paternidade é que não gere dúvidas. Neste caso, se não se sabe onde estão ou o pai ou a mãe, o reconhecimento seria passivo de contestação posterior. Então, se encaminha para o Judiciário”, respondeu o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Márcio Evangelista.

Outra dúvida levantada com relação à paternidade ou maternidade socioafetiva foi com relação ao sobrenome. Costa questionou o representante da Corregedoria se existe a possibilidade de alterar o nome na certidão subtraindo os já existentes.

“A ideia da paternidade socioafetiva não é excluir a paternidade biológica. Então, o nome não pode ser alterado em subtração, ele pode ser acrescido. Ou seja, o sobrenome dos pais biológicos não pode ser retirado. Mas o nome do socioafetivo deve ser acrescido. Porque, normalmente quando se reconhece essa paternidade socioafetiva, se pensa em unificação familiar, possuindo todos o mesmo nome”, explicou Evangelista.

Ainda sobre a questão da paternidade e maternidade socioafetiva, o assessor jurídico do Irpen/PR, orientou os registradores presentes a sempre conversar e entender os pedidos de reconhecimento para que possíveis fraudes sejam evitadas.

“Se chegar à serventia um pai registral aqui de Belém do Pará e a paternidade socioafetiva seja de um pai ou uma mãe socioafetivas de Curitiba, é preciso ficar atento. Não que não possa acontecer, mas é uma situação estranha. Seria interessante quando vocês forem fazer o registro desse reconhecimento socioafetivo conversar com essas famílias para entender como pode existir uma relação socioafetiva de pessoas morando em locais tão distantes. É importante pesquisar para ter certeza que não é uma fraude. E se houver uma suspeita, deve-se recursar esse reconhecimento”, afirmou Costa Júnior.

Para concluir o tema, Fernando Costa levantou um último questionamento com relação à forma que deve ser feito o reconhecimento, em atos unilaterais, citando a Nota Oficial* da Arpen-Brasil. “A questão da forma unilateral aqui, nós pensamos na problemática do registro de casal. De uma adoção a brasileira, ou um cônjuge fazendo o reconhecimento socioafetivo por pressão do outro cônjuge. Então, sendo unilateral, não será feito em conjunto. A pessoa fará sozinha e por livre espontânea vontade. Óbvio que isso é uma exceção. O que se reconhece, geralmente, é mais um. Tem pai e mãe registral e tem aquele terceiro que é novo companheiro, nova companheira”, explicou Evangelista.

“Publicamos a nota desta forma porque, às vezes, um casal separou quando o filho era pequeno, e contraiu novas núpcias com a criança ainda pequena. Portanto, tanto a mãe quanto o pai já contraíram novas núpcias, e a criança criou afetividades com os novos cônjuges dos pais. Nós publicamos a nota explicando que o reconhecimento tem que ser unilateral. Ou seja, a criança pode reconhecer tanto o novo marido da mãe quanto a nova esposa do pai como seus pais socioafeitvos, porém, em atos distintos. Até porque é difícil os quatro irem juntos ao cartório”, também comentou o presidente da Arpen-Brasil, Arion Cavalheiro.

* Nota Oficial: https://drive.google.com/file/d/0BzIGMJWqEegzaEUxOVBaLUhBSFdXMXh4bGprVHMwSDJQUEhR/view

Fonte: Assessoria de Comunicação da Arpen-BR

 

 

 

 

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