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Ciclo Institucional Balneário Camboriú - Palestra Provimento 63 – CNJ

10 de Março de 2018 20:45:00

Ciclo Institucional Balneário Camboriú

Palestra Provimento 63 – CNJ

Márcia Fidelis

 

                               Às 14 horas a Dra. Márcia iniciou falando da responsabilidade da nossa função, bem como do poder com responsabilidade que a Lei nos atribuiu nos últimos tempos.

                               Firmou a necessidade da integração de todos os Registradores Civis em torno do bem comum o que hoje congrega, principalmente, em torno da CRC-Nacional.

                               Após passou a tratar dos conceitos necessários para a interpretação do provimento 63.

                               Dos itens passou-se aos artigos específicos da nova norma com discussão dos registros por reprodução assistidas citando vários pontos como os documentos necessários para a lavratura do registro (documento da clínica que assistiu os pais, com reconhecimento de firma da assinatura do responsável; contrato de barriga de aluguel, etc.) chegando a gratuidade do registro.

                               Citou o parágrafo primeiro do artigo segundo que veda a certidão de inteiro teor de adotado, por constar a origem biológica.

                               O artigo quarto, também foi trazido à baila, o qual cita o endereço atual dos pais do registrando, frisando que trata-se do registro da época do assento.

                               Chegou-se ao tema principal, averbação do CPF, imperativo na norma e obrigatório em todas as certidões emitidas. Expôs-se sobre as impossibilidades decorrentes das averbações decorrentes da vedação da Receita Federal, da necessidade da consulta na base nacional da CRC-Nacional, gratuidade e etc.

                               Na continuidade foi colocado vários pontos polêmicos da multiparentalidade que impacta no conservadorismo existente a séculos.

                               Concluído com o agradecimento da jurista Márcia Fidelis, por dispor de tempo e de seus conhecimentos, bem como de todos os presentes, num sábado à tarde.

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