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Lei de Migração - especialistas-parlamentares criticam decreto por restringir a garantia de igualdad

Lei de Migração - especialistas-parlamentares criticam decreto por restringir a garantia de igualdad

Lei de Migração entrou em vigor, mas especialistas e parlamentares criticam o decreto que a regulamentou, por restringir a garantia de igualdade.
Desburocratização e segurança no âmbito dos bens de ausentes

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Corregedoria institui regras para registro de nascimento e casamento

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Juris STJ

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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM COMBINADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
Gestação de substituição e registro da filiação

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Estágio de convivência na adoção

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AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. O gênero não deve ser condicionado à morfologia...

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. O gênero não deve ser condicionado à morfologia...

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. O gênero não deve ser condicionado à morfologia da genitália, e sim à autoidentificação psicológica, apresentação e reconhecimento social da pessoa.
Mulher que pode trabalhar não tem direito à pensão do ex-marido

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CADASTRAMENTO DE TRADUTORES DE SC NA CRC-NACIONAL

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Ofícios da Cidadania

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