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Novas regras para ressarcimento da AVERBAÇÃO DO CPF no registro

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Proibição de casamento antes dos 16 anos será votada pelo Plenário

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Corregedorias precisam ser mais participativas e modernas, diz corregedor

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IV ENCONTRO ESTADUAL ARPEN-SC IV ENCONTRO ESTADUAL ARPEN-SC

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Plenário decide não obrigar presença de advogados em mediação ou conciliação

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União Europeia aprova nova lei que regulará regime de bens em 18 países

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Art. 56 da Lei 6.015/73 – Alteração do nome no primeiro ano depois da maioridade - art. 56 LRP

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Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro

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