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Art. 56 da Lei 6.015/73 – Alteração do nome no primeiro ano depois da maioridade - art. 56 LRP

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Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro

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Eleições 2018

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CASAMENTO COMUNITÁRIO EM ITUPORANGA-SC

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Averbação CPF – reunião CGJ-SC e ARPEN-SC

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Casamento coletivo - Corupá/SC

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Erro essencial sobre a pessoa: quando um fato desconhecido pode acabar com o casamento

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Reflexos do Pacto Antenupcial no Divórcio e nas Sucessões.

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CONARCI 2018

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CONARCI - 13/09/2018
Oficial de RCPN se limita anotar apenas pai ou mãe socioafetivos

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Oficial de RCPN se limita anotar apenas pai ou mãe socioafetivos, não possibilitando o registro de ambos ao mesmo tempo.