Neste ano, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 20 anos como um dos mais importantes instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Brasil. Ao longo dessas duas décadas, a legislação consolidou...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou a implantação da Resolução n° 684/2026, que instituiu diretrizes nacionais para a lavratura de assentos e Certidões de Óbito para a autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou não reclamados. Além, do...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o provimento n° 240/2026, que padroniza nacionalmente os procedimentos de registro, averbação e comunicação eletrônica de mandados de adoção. Disciplinando o tratamento do CPF em casos de adoção de menores e maiores de...
O Conselho Nacional de Justiça publicou no dia 21 de julho o Provimento 243/2026, que altera substancialmente os critérios de classificação e os prazos de implementação de padrões tecnológicos para serventias de Registro Civil em todo o país. A decisão beneficia...
O Registro Civil transforma o nascimento em cidadania Neste sábado (11), celebra-se o Dia Mundial da População, uma data que reforça a importância das pessoas para a construção da sociedade e destaca o papel essencial do Registro Civil. Afinal, sem um registro o...
A CRC Nacional possui módulo voltado para a obrigação legal dos Cartórios comunicarem os atos à Justiça Eleitoral. Decorre de um Convênio que envia as informações para o INFODIP. Essa ferramenta foi desenvolvida para otimizar e agilizar a comunicação de óbitos e o...
Nesta segunda-feira (22/6), a Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com os Operadores Nacionais, lançou oficialmente a plataforma Meu Registro (meuregistro.org.br), em solenidade realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. A...
Lista oficial dos beneficiados A ARPEN-SC disponibilizou 15 auxílios para participação no CONARCI, que será realizado em Belém/PA, entre os dias 27 e 29 de agosto. Encerrado o período de inscrições, tivemos exatamente o número de interessados correspondente às vagas...
O Treinamento LGPD Compliance 2026, promovido pela Arpen-SC, acontecerá de 29/06 a 03/07, às 8h. O objetivo desta edição é atualizar os participantes do convênio sobre o tema. Será uma oportunidade fundamental para reforçar o conhecimento dos colaboradores sobre a Lei...