Neste ano, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 20 anos como um dos mais importantes instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Brasil. Ao longo dessas duas décadas, a legislação consolidou mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores, além de fortalecer a rede de atendimento às vítimas.
Para mulheres que buscam reconstruir suas vidas após situações de violência, a documentação civil regularizada representa um importante instrumento de autonomia e segurança jurídica. Serviços como a emissão de certidões, averbações de divórcio, registros de nascimento e outros atos praticados pelos Cartórios de Registro Civil contribuem para garantir o exercício pleno da cidadania.
Neste marco de 20 anos da Lei Maria da Penha, a ARPEN-SC reafirma o compromisso dos Cartórios de Registro Civil de Santa Catarina com a promoção da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do acesso à documentação civil, elementos essenciais para a construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária.
O número 180 é um serviço de utilidade pública essencial para o enfrentamento à violência contra as mulheres. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. É possível fazer a ligação de qualquer lugar do Brasil ou acionar o canal via chat no Whatsapp (61) 9610-0180 ou pelo e-mail central180@mulheres.gov.br. Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar, por meio do 190.