A Emenda Constitucional (EC) nº 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada máxima de trabalho e estabelecer o fim da escala 6×1, instituindo a escala 5×2 com dois dias de repouso semanal e irredutibilidade salarial. Veja as principais mudanças a serem implementadas:
A partir de 15/12/2026 (60 dias após a promulgação), o limite semanal de jornada será reduzido de 44 para 42 horas, com adoção da escala 5×2 e sem redução salarial. Esse modelo intermediário vigorará até dezembro de 2027, momento em que passará a vigorar, de forma definitiva, o limite máximo de 40 horas semanais, mantidos os dois dias de descanso por semana.
Mesmo que algumas Serventias já possuam os contratos de trabalho dentro dessas métricas, ainda assim é importante destacar que a aprovação da EC não significa que as serventias devam alterar suas escalas imediatamente. A redução deverá seguir os prazos de transição estipulados.
Diante da aprovação da lei, as Serventias devem começar a avaliar preventivamente os possíveis impactos, especialmente em relação a:
- Escalas de trabalho e jornadas praticadas: identificar os empregados que trabalham em regime 6×1 e aqueles que cumprem jornadas superiores aos novos limites previstos.
- Organização das equipes e turnos: avaliar a necessidade de redistribuição de horários, contratação de pessoal ou ajustes operacionais para manter o funcionamento da empresa.
- Custos com pessoal: analisar os possíveis reflexos em horas extras, coberturas de folgas e demais despesas relacionadas à jornada.
- Controle de ponto e contratos de trabalho: verificar quais ajustes poderão ser necessários após a definição das regras aplicáveis.
- Convenções e acordos coletivos: acompanhar as disposições sindicais e eventuais regras específicas para cada categoria.
Vale frisar que, a partir do momento em que a Emenda entrar em vigor e transcorridos os prazos de adaptação estipulados, todas as Serventias deverão estar em plena conformidade. Quaisquer serventias que descumprirem a EC poderão estar sujeitas a severas penalidades nas esferas administrativa, trabalhista e cível.
