O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou a implantação da Resolução n° 684/2026, que instituiu diretrizes nacionais para a lavratura de assentos e Certidões de Óbito para a autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou não reclamados. Além, do intercâmbio de dados entre o PCI Conecta (CAD) e os cadastros de pessoas desaparecidas. Leia mais sobre nos documentos anexados.
https://arpen-sc.org.br/wp-content/uploads/2026/07/Parecer_10892824-1.pdf
https://arpen-sc.org.br/wp-content/uploads/2026/07/Decisao_10892895-1-1.pdf