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EDITAL DE CONVOCAÇÃO – CHAMAMENTO PARA AJUSTE DE ESTATUTO
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Santa Catarina EDITAL DE CONVOCAÇÃO CHAMAMENTO PARA AJUSTE DE ESTATUTO CNPJ 07.308.686/0001-21 A última alteração Estatutária ocorreu na Reunião de 14/02/2025 e os artigos alterados impactam em outros...
CASAMENTO AFRO-RELIGIOSO COM EFEITO CIVIL: VENCENDO PRECONCEITOS E GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA
Por: Daniele Assis dos Santos 1 Introdução O casamento civil é um instituto jurídico de grande importância, citado na Constituição Federal do Brasil como o principal meio de formação da família, porém em que pese o Brasil seja um estado laico, os adeptos das religiões...
O DIREITO DO NOME AO NATIMORTO: O PAPEL DO REGISTRO CIVIL NA HUMANIZAÇÃO DO LUTO
Por: Helena Edina Nazário Este artigo apresenta a evolução normativa e a aplicação prática do direito dos pais de atribuir nome a natimortos, destacando o papel do Registro Civil das Pessoas Naturais na humanização do luto parental. Analisa-se legislação federal,...