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Notícias
Entenda a importancia do registro civil por trás dos 20 anos da Lei Maria da Penha
Neste ano, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa 20 anos como um dos mais importantes instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Brasil. Ao longo dessas duas décadas, a legislação consolidou...
Resolução nº 684 padroniza certidões de óbito e inumação de corpos não identificados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou a implantação da Resolução n° 684/2026, que instituiu diretrizes nacionais para a lavratura de assentos e Certidões de Óbito para a autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou não reclamados. Além, do...
Novo Provimento do CNJ unifica regras para registros de adoção em todo o país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o provimento n° 240/2026, que padroniza nacionalmente os procedimentos de registro, averbação e comunicação eletrônica de mandados de adoção. Disciplinando o tratamento do CPF em casos de adoção de menores e maiores de...